Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Princípios do Processo Administrativo Princípio da Motivação

Com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 45 a 47.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto quando decorram de reexame de ofício.

  • C. Certo
  • E. Errado