Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais

Sobre o princípio da boa-fé, no âmbito da administração pública, é INCORRETO afirmar:

  • A.

    O postulado da boa-fé detém presunção juris tantum.

  • B.

    É apropriado dizer que os princípios da boa-fé e da segurança jurídica são excludentes.

  • C.

    Com base nos princípios da confiança, lealdade e verdade, que constituem elementos materiais da boa-fé, é possível temperar o princípio da estrita legalidade.

  • D.

    É admissível afirmar que os postulados da boa-fé e da segurança jurídica visam obstar a desconstituição injustificada de atos ou situações jurídicas.