Questão 1092098 - Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
Concurso: Ministério Público de Minas Gerais - MG (MPE/MG) 2014
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Banca: Ministério Público de Minas Gerais (MPE - MG)
Nível: Superior
Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
Sobre o princípio da boa-fé, no âmbito da administração pública, é INCORRETO afirmar:
-
A.
O postulado da boa-fé detém presunção juris tantum.
-
B.
É apropriado dizer que os princípios da boa-fé e da segurança jurídica são excludentes.
-
C.
Com base nos princípios da confiança, lealdade e verdade, que constituem elementos materiais da boa-fé, é possível temperar o princípio da estrita legalidade.
-
D.
É admissível afirmar que os postulados da boa-fé e da segurança jurídica visam obstar a desconstituição injustificada de atos ou situações jurídicas.