Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais

A administração pública tem poder de exercer controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular atos ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, sem necessidade de recurso ao Poder Judiciário. Trata-se de decorrência do princípio da legalidade, devendo a administração proceder o controle de legalidade de seus atos.


O trecho acima descreve corretamente:


  • A.

    Princípio da inafastabilidade da jurisdição

  • B.

    Princípio da tutela

  • C.

    Princípio da hierarquia

  • D.

    Princípio da especialidade

  • E.

    Princípio da autotutela