Questões de Concurso de Representação - Direito Administrativo

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Questão 1039988

Câmara de Serrana - SP 2019

Cargo: Analista Legislativo / Questão 46

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar
  • A. ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
  • B. ao juiz criminal responsável, para processar e julgar o acusado.
  • C. ao seu superior imediato, para aplicação das penalidades cabíveis.
  • D. à Corregedoria competente do órgão público no qual ocorreu o ato improbo.
  • E. à Procuradoria Geral competente, com a finalidade de bloquear os bens do infrator.

Questão 1039989

Câmara de Serrana - SP 2019

Cargo: Analista Legislativo / Questão 47

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

A atribuição para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, é conferida, expressamente, pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992),
  • A. privativamente ao Ministério Público.
  • B. a qualquer pessoa.
  • C. exclusivamente ao corregedor do órgão público.
  • D. ao Delegado de Polícia quando houve indícios de crime.
  • E. ao servidor público, desde que autorizado pelo seu superior.

Questão 1033634

Conselho Regional de Educação Física 20ª Região - SE (CREF/SE) 2019

Cargo: Agente de Orientação / Questão 77

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue os itens de 71 a 80 a respeito de improbidade administrativa. A decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode alcançar bens adquiridos anteriormente aos atos tidos por ímprobos e ir além do simples ressarcimento ao erário para contemplar também a possível sanção de multa.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1033637

Conselho Regional de Educação Física 20ª Região - SE (CREF/SE) 2019

Cargo: Agente de Orientação / Questão 80

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue os itens de 71 a 80 a respeito de improbidade administrativa. Os bens de família são alcançados pela possibilidade de indisponibilidade em sede de ação de improbidade administrativa.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1038005

Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - DF (CODHAB/DF) 2018

Cargo: Agente Administrativo / Questão 43

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes a respeito de improbidade administrativa. A indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa não está condicionada à necessidade de demonstração de risco de dilapidação patrimonial pelo réu.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1053277

Prefeitura do Município de Acaraú - CE 2019

Cargo: Procurador Administrativo / Questão 52

Banca: Centro de Treinamento e Desenvolvimento (CETREDE)

Nível: Superior

De acordo com a Lei 8.429/92 de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.
  • A. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
  • B. A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
  • C. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
  • D. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou de terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
  • E. A ação principal, que terá o rito sumário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de sessenta dias da efetivação da medida cautelar.

Questão 1036673

Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - DF (CODHAB/DF) 2018

Cargo: Analista - Área Direito / Questão 66

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

Considerando a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes a respeito de improbidade administrativa. A indisponibilidade patrimonial somente tem lugar quando se apurar possível ato de improbidade que haja lesado o erário.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1199682

Tribunal de Justiça do Ceará   - CE (TJ/CE/CE) 2012

Cargo: Juiz Substituto / Questão 94

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Assinale a opção correta, tendo em vista as disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa.

  • A.

    A lei determina que a autoridade administrativa responsável pelo inquérito apresente ao MP representação para a indisponibilidade dos bens do indiciado, nos casos em que o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilícito, providência prescindível caso as condutas causem lesão ao erário ou atentem contra os princípios da administração.

  • B.

    Instaurado processo administrativo, a comissão processante deverá dar conhecimento ao MP e ao tribunal de contas da existência de procedimento para apurar a prática de ato de improbidade. A lei admite que apenas o MP designe representante e intervenha no procedimento administrativo, de modo a firmar sua convicção sobre os fatos que estejam sendo apurados.

  • C.

    Qualquer pessoa poderá representar à autoridade competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, devendo a representação ser escrita ou reduzida a termo e assinada e conter a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

  • D.

    Entre as medidas de natureza cautelar que podem ser adotadas na esfera administrativa, contra o agente que pratique ato de improbidade, incluem-se o afastamento do exercício do cargo, emprego ou função, e o sequestro e bloqueio de bens.

  • E.

    O agente público que cometer ato lesivo ao patrimônio público responderá por ação ou omissão, dolosa ou culposa, assim como o terceiro que, de forma direta ou indireta, dele se beneficiar, desde que aja de forma dolosa.

Questão 1038354

Conselho Regional dos Representantes Comerciais de São Paulo - SP (CORE/SP) 2019

Cargo: Fiscal / Questão 22

Banca:

Nível: Médio

A Lei n° 8.429/92 é a lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos no caso de enriquecimento ilícito durante o exercício de suas funções, mais conhecida como a Lei de Improbidade Administrativa. De acordo com a legislação retromencionada, pode-se afirmar que:
  • A. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
  • B. O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, tem sua atuação dispensada.
  • C. Reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, caso o processo esteja na fase inicial.
  • D. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos podem ser efetivadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
  • E. A ação, no caso de término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, pode ser proposta em até 3 (três) anos para levar a efeito as sanções cabíveis.

Questão 1090564

Ministério Público de Goiás - GO (MPE/GO) 2014

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 59

Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

Nível: Superior

Assinale a alternativa correta:

  • A.

    Na investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, o Ministério Público poderá formular pedido de acesso às movimentações bancárias e a dados fiscais do investigado, dirigido ao juízo cível, com a exposição dos indícios e as razões da imprescindibilidade da medida.

  • B.

    De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as operações bancárias dos entes públicos estão incluídas na proteção constitucional do sigilo, não podendo o Promotor de Justiça requisitar diretamente as informações ao gerente do banco.

  • C.

    A decretação da medida de indisponibilidade de bens do investigado está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo.

  • D.

    A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, ao fundo de interesses difusos e coletivos.