A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. O agente público que frustra a licitude de concurso público está sujeito às cominações dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública. II. Será punido, com pena de suspensão, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado. III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. IV. A aplicação das sanções previstas nesta Lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas. A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. O agente público que frustra a licitude de concurso público está sujeito às cominações dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública. II. Será punido, com pena de suspensão, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado. III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. IV. A aplicação das sanções previstas nesta Lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas.

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº...

Q985753

Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações

Ano: 2018

Prova: Instituto AOCP - TRT 1 - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2018

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O agente público que frustra a licitude de concurso público está sujeito às cominações dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.

II. Será punido, com pena de suspensão, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado.

III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

IV. A aplicação das sanções previstas nesta Lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas.

Apenas I e IV.

Apenas II e III.

Apenas I, II e III.

Apenas I, III e IV.

Apenas II, III e IV.

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