Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 Procedimento Administrativo

Em relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.


I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

II. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

III. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade.

IV. A aplicação das sanções previstas nessa lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.


  • A.

    Apenas I, III e IV.

  • B.

    Apenas I, II e III.

  • C.

    Apenas I, II e IV.

  • D.

    Apenas III e IV.

  • E.

    Apenas II e III.