Questão 1088313 - Procedimento legal
Concurso: Ministério Público de Minas Gerais - MG (MPE/MG) 2017
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Banca: FUNDEP Gestão de Concursos (FUNDEP )
Nível: Superior
Direito Administrativo Contratos Administrativos Características dos Contratos Administrativos Procedimento legal
Analise as seguintes assertivas quanto aos contratos administrativos e assinale a alternativa INCORRETA:
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A.
A publicação do contrato administrativo em órgão oficial de imprensa da entidade pública contratante é formalidade dispensável, bastando para sua eficácia o registro e o arquivamento na repartição administrativa pertinente.
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B.
O direito à revisão e o reajuste do preço são formas de reequilíbrio contratual; a primeira independe de previsão contratual e tem origem em fato superveniente ao contrato, enquanto o segundo é pactuado entre as partes já no momento do contrato, com a finalidade de preservar o poder aquisitivo da moeda.
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C.
São características do contrato administrativo, entre outras: o formalismo, a comutatividade, a confiança recíproca e a bilateralidade.
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D.
A Administração Pública poderá alterar unilateralmente os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.