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Q712804
Teclas de Atalhos
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Os servidores públicos sujeitam-se a deveres legais e têm
assegurado outra gama de direitos em seu favor. Alguns
desses direitos e deveres relacionam-se aos princípios
que regem a atuação da Administração pública, podendose
exemplificar com a
A
possibilidade de greve nos serviços públicos, considerando
entendimento jurisprudencial do STF, diante
da inexistência de lei específica, como expressão do
princípio da continuidade dos serviços públicos.
B
permissão de greve para os servidores públicos, amplamente
permitida ante a ausência de regramento
legal ou jurisprudencial, como expressão do princípio
da igualdade.
C
proibição de greve para todos os servidores estatutários
e a possibilidade de greve para todos os celetistas,
como expressão do princípio da eficiência.
D
possibilidade plena de greve para todos os ocupantes
de cargo, emprego e função, como forma de expressão
do princípio da impessoalidade.
E
proibição de greve no serviço público, posto ser integralmente
vedada para todas as categorias, como
expressão do princípio da legalidade.