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A indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa depende de prévia oit...

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Q1036672
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix - Quadrix
Prova: Quadrix - CODHAB - Analista - Área Direito - 2018
A indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa depende de prévia oitiva do requerido, de modo a se resguardar seu contraditório e sua ampla defesa e a prevenir constrição sobre bens impenhoráveis.
C
Certo
E
Errado