Direito Administrativo Organização Administrativa Entidades Paraestatais e o Terceiro Setor Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP - Lei 9790/98) Requisitos de Qualificação como OSCIP

Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei n. 9.790/1999. Referida lei dispõe que é permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

  • C. Certo
  • E. Errado