Questões de Concurso de Responsabilidade Civil da Administração Pública - Direito Administrativo

Ver outros assuntos dessa disciplina Navegar questão a questão

Questão 613762

Ministério Público da União (MPU) 2013

Cargo: Técnico do MPU - Área de Atividade: Apoio Técnico Administrativo - Especialidade: Administração / Questão 80

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Em relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue os itens subsecutivos.

Considere que veículo oficial conduzido por servidor público, motorista de determinada autoridade pública, tenha colidido contra o veículo de um particular. Nesse caso, tendo o servidor atuado de forma culposa e provados a conduta comissiva, o nexo de causalidade e o resultado, deverá o Estado, de acordo com a teoria do risco administrativo, responder civil e objetivamente pelo dano causado ao particular.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 693419

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA (Funasa) 2013

Cargo: Engenharia de Saúde Pública - Área Engenharia Civil / Questão 29

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca de responsabilidade civil da administração pública e improbidade administrativa, julgue o item abaixo. Considere que um cidadão tenha falecido ao colidir seu veículo com uma viatura da polícia militar devidamente estacionada no posto policial, e que exame laboratorial demonstrou que o indivíduo conduzia seu veículo sob o efeito de bebidas alcoólicas. Nessa situação, o poder público será isento de responsabilidade, visto que houve participação total do lesado na ocorrência do dano.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 811505

Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) 2016

Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Educacional / Questão 33

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e ao controle da administração pública, julgue os itens subsequentes. Situação hipotética: O motorista de determinado veículo particular, não tendo respeitado o sinal vermelho do semáforo, provocou a colisão entre o veículo que dirigia e um veículo oficial do TCE/PA que estava estacionado em local proibido. Assertiva: Nessa situação, o valor da indenização a ser paga pelo Estado será atenuado ante a existência de culpa concorrente, já que o Brasil adota a teoria da responsabilidade objetiva do tipo risco administrativo.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 814439

Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) 2016

Cargo: Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa / Questão 53

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado. Em nenhuma circunstância será o Estado responsabilizado por danos decorrentes dos efeitos produzidos por lei, uma vez que a atividade legislativa é fundamentada na soberania e limitada somente pela Constituição Federal de 1988.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 814983

Tribunal de Contas Estadual - SC (TCE/SC) 2016

Cargo: Auditor Fiscal de Controle Externo - Área Controle Externo - Especialidade: Direito / Questão 57

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os itens subsequentes, relativos aos agentes públicos, à responsabilidade civil do Estado e à licitação. Conforme o entendimento do STJ, não se admite a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais em ação de responsabilidade civil do Estado, uma vez que se trata de peculiaridade fática do caso.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 658797

Ministério das Comunicações (MC) 2013

Cargo: Atividades Técnicas de Suporte - Área Direito / Questão 61

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.

Para que fique configurada a responsabilidade civil do Estado, é necessário que o ato praticado seja ilícito.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 658798

Ministério das Comunicações (MC) 2013

Cargo: Atividades Técnicas de Suporte - Área Direito / Questão 62

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.

Considere que um detento tenha sido assassinado dentro do presídio por seus colegas de carceragem, em razão de um acerto de contas entre eles. Nessa situação, a responsabilidade do Estado fica totalmente afastada pelo fato de o detento ter sido morto por colegas de carceragem.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 660895

Ministério das Comunicações (MC) 2013

Cargo: Atividades de Complexidade Intelectual - Área Direito / Questão 74

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

Nos casos de regressividade é correto afirmar que os sucessores do agente público causador do dano respondem pelo valor que a administração pública foi condenada, independentemente do limite do valor do patrimônio transferido ao sucessor.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 658888

Ministério das Comunicações (MC) 2013

Cargo: Atividades de Complexidade Intelectual - Área Ciências Sociais / Questão 82

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que se refere à responsabilidade civil da administração pública, julgue os próximos itens.

O direito administrativo brasileiro somente admite a existência de responsabilidade civil objetiva da administração pública no caso de danos materiais.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 658889

Ministério das Comunicações (MC) 2013

Cargo: Atividades de Complexidade Intelectual - Área Ciências Sociais / Questão 83

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que se refere à responsabilidade civil da administração pública, julgue os próximos itens.

Em relação aos danos que os servidores autárquicos causem a terceiros, adota-se a teoria da responsabilidade objetiva, que impõe, para fins de responsabilidade, a verificação da conduta estatal, a existência de dano e o nexo causal.

  • C. Certo
  • E. Errado