Questões de Concurso de Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1038917

Concurso PRF Policial Rodoviário Federal 2021

Questão 95

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens. A responsabilidade civil do Estado por ato comissivo é subjetiva e baseada na teoria do risco administrativo, devendo o particular, que foi a vítima, comprovar a culpa ou o dolo do agente público.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1032655

Concurso TJ BA Juiz de Direito Substituto 2018

Questão 93

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

I O Estado é responsável pela morte de detento causada por disparo de arma de fogo portada por visitante do presídio, salvo se comprovada a realização regular de revista no público externo.

II O Estado necessariamente será responsabilizado em caso de suicídio de pessoa presa, em razão do seu dever de plena vigilância.

III A responsabilidade do Estado, em regra, será afastada quando se tratar da obrigação de pagamento de encargos trabalhistas de empregados terceirizados que tenham deixado de receber salário da empresa de terceirização.

Assinale a opção correta.

  • A. Apenas o item I está certo.
  • B. Apenas o item III está certo.
  • C. Apenas os itens I e II estão certos.
  • D. Apenas os itens II e III estão certos.
  • E. Todos os itens estão certos.

Questão de Concurso - 1025294

Concurso

Questão 40

Nível

De acordo com a ementa acima, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A responsabilidade civil do Estado é objetiva.

( ) Em matéria de responsabilidade civil do Estado, não há possibilidade de alegar culpa da vítima.

( ) A reparação de um dano moral pressupõe a existência de material e o nexo causal entre o fato e o dano.

( ) Em matéria de responsabilidade civil, presentes os pressupostos, deve o Estado reparar o dano.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

  • A. V V F F
  • B. V F V F
  • C. V V F F
  • D. V F F V
  • E. F V F V

Questão de Concurso - 1089208

Concurso ALE Técnico de Gestão Administrativa - Administrador 2013

Questão 47

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Para consecução de suas obrigações o Estado, na qualidade de Ente dotado de personalidade jurídica, como qualquer outra pessoa, física ou jurídica, possui responsabilidade sobre as consequências de seus atos.

Com relação à responsabilidade civil da administração pública, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Apenas as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos atos lesivos que seus agentes, nessa qualidade, provocarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

( ) A responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos é objetiva, bastando a relação de causa e efeito entre a ação ou omissão e o dano, independentemente de culpa.

( ) O dever de indenizar ao terceiro lesado pelos atos lesivos que praticou com dolo ou culpa, desde que não causado por culpa ou dolo decorrentes, exclusivamente, da pessoa lesada.

As afirmativas são, respectivamente,

  • A.

    V, F e F.

  • B.

    F, V e V.

  • C.

    V, V e V.

  • D.

    F, F e F.

  • E.

    V, F e V.

Questão de Concurso - 1074052

Concurso

Questão 48

Nível

João, servidor de uma concessionária de serviço público de transporte, em um dia de fúria agrediu fisicamente um usuário do serviço sem ter sido injustamente provocado. No caso, ficou comprovada a agressão dolosa do funcionário e o usuário, além da vergonha de ser agredido em público, desembolsou recursos próprios com o tratamento de suas lesões. Com base no caso descrito, assinale a afirmativa correta.

  • A.

    A concessionária deverá arcar com a indenização e não poderá buscar o ressarcimento junto ao funcionário.

  • B.

    Apenas o funcionário poderá ser responsabilizado.

  • C.

    A concessionária irá responder e poderá ser ressarcida pelo servidor.

  • D.

    A indenização deverá ser paga pela concessionária e pelo servidor na proporção de 50% para cada um.

  • E.

    No caso, quem responde sempre é o Estado, pois é o responsável último pelo serviço.

Questão de Concurso - 1056642

Concurso MJ Analista Técnico Administrativo 2013

Questão 72

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem. Para a configuração da responsabilidade civil do Estado, é irrelevante licitude ou a ilicitude do ato lesivo. Embora a regra seja a de que os danos indenizáveis derivam de condutas contrárias ao ordenamento jurídico, há situações em que a administração pública atua em conformidade com o direito e, ainda assim, produz o dever de indenizar.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1095947

Concurso MPE Promotor de Justiça 2012

Questão 65

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Uma servidora pública estadual é vítima de constantes humilhações de seu superior hierárquico, culminando a perseguição com a remoção desnecessária e injustificada para um posto distante de sua residência. Diante de tal circunstância, a servidora decide ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais – visto que teve gastos médicos decorrentes do sofrimento psicológico a que foi submetida. Uma vez provados tais fatos, a responsabilidade

  • A.

    é atribuível de forma solidária ao Estado e ao agente público que submeteu a autora a assédio moral.

  • B.

    no tocante aos danos morais é atribuível tão somente ao agente público, em vista da natureza eminentemente pessoal do conflito.

  • C.

    é exclusiva do agente público, visto que a entidade estatal não obteve nenhum proveito da situação, refugindo ao âmbito da teoria do risco-proveito, embasadora da responsabilidade objetiva estatal.

  • D.

    somente poderá ser atribuída ao ente estatal caso se comprove a culpa in vigilando em relação à atuação do agente público que promoveu o assédio moral, por se tratar de conduta omissiva do ente estatal, o que ensejaria responsabilidade na modalidade subjetiva.

  • E.

    é atribuível de forma principal ao agente público, por ser o causador direto do dano; e de forma subsidiária ao ente estatal, caso o agente público não tenha patrimônio para reparar o dano causado.

Questão de Concurso - 1061274

Concurso PJC Investigador de Polícia 2013

Questão 36

Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Nível Superior

  • A.
  • B.
  • C.
  • D.
  • E.

Questão de Concurso - 1086529

Concurso MPE Promotor de Justiça 2016

Questão 43

Ministério Público de Santa Catarina (MPE - SC)

Nível Superior

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadora de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço público.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1088992

Concurso MPE Promotor de Justiça Substituto 2015

Questão 12

FMP Concursos

Nível Superior

Em se tratando da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.

  • A.

    O Estado é responsável pelos atos ou omissões de seus agentes, de qualquer nível hierárquico, independentemente de terem agido ou não no âmbito de suas competências.

  • B.

    O dispositivo constitucional pertinente ao tema não demanda que o agente público tenha agido no exercício de suas funções, mas na qualidade de agente público.

  • C.

    Os entes federativos respondem apenas subsidiariamente pelas obrigações das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público que instituírem.

  • D.

    A responsabilidade imputável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos será objetiva como regra, apenas convertida em modalidade subjetiva se alcançar danos aos terceiros não usuários do serviço contemplado.

  • E.

    Prevalece na jurisprudência do STF o entendimento segundo o qual haverá de se conceder ao lesado a possibilidade de ajuizar ação diretamente contra o Estado, contra o agente causador do dano, ou contra ambos.