Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado Casos Especiais de Responsabilidade Civil do Estado Responsabilidade civil por atos de notários (cartórios)

A respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a opção correta à luz do entendimento da doutrina e dos tribunais superiores.

  • A.

    Conforme entendimento do STF, a responsabilidade civil do Estado por atos de notários e oficiais de registro que, nessa qualidade, causarem danos a terceiros é direta, primária e objetiva.

  • B.

    De acordo com o entendimento doutrinário predominante, o direito brasileiro acolheu a teoria da irresponsabilidade do Estado.

  • C.

    A culpa concorrente da vítima, o fato de terceiro e a força maior são causas excludentes do nexo de causalidade.

  • D.

    Não há responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de atos normativos, mesmo quando se tratar de leis de efeitos concretos.

  • E.

    Segundo entendimento do STJ, a imprescritibilidade da pretensão de recebimento de indenização decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar de exceção não alcança as ações por danos materiais.