Direito Administrativo Atos Administrativos Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento) Revogação dos Atos Administrativos

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue os itens de 91 a 110. Ao revogar o ato administrativo por motivos de conveniência e oportunidade, a Administração deverá respeitar os direitos adquiridos.
  • C. Certo
  • E. Errado