Direito Administrativo Atos Administrativos Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento) Revogação dos Atos Administrativos

Assinale a opção correta a respeito da extinção de atos administrativos.
  • A. O ato administrativo será anulado caso o administrado deixe de atender condição necessária para permanência de uma vantagem.
  • B. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo somente por autoridade superior.
  • C. O ato passível de revogação por conselheiro do TCE/MG não apresenta vícios.
  • D. O ato revocatório assinado por auditor do TCE/MG é primário e vinculado.
  • E. O ato anulatório determinado por conselheiro do TCE/MG tem eficácia ex nunc.