Direito Administrativo Atos Administrativos Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento) Revogação dos Atos Administrativos

Considere o seguinte conceito de ato administrativo: “manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, ou de quem lhe faça as vezes, que produz efeitos jurídicos, no exercício de suas prerrogativas, com o fim de atender ao interesse público” (SANTANNA, Gustavo. Direito Administrativo. 4ª ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2015, p. 117). Diante dessa definição, no que diz respeito à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
  • A. É dever da Administração Pública revogar os seus atos administrativos, por motivo de conveniência ou oportunidade, quando eivados de vício de legalidade.
  • B. O ato administrativo que possui algum vício de legalidade comporta revogação pelo Poder Judiciário.
  • C. A revogação do ato administrativo, por motivo de conveniência ou oportunidade, implica na revisão do mérito administrativo.
  • D. A Administração Pública pode, por motivo de conveniência ou oportunidade, anular atos administrativos que não importem em direitos adquiridos.
  • E. Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis podem ser convalidados pela Administração Pública ou, no exercício da função jurisdicional, pelo Poder Judiciário.