Questões de Concurso de Sanções e penalidades - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 829812

Concurso SEDF Analista de Gestão Educacional - Área Administração 2016

Questão 32

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

João, servidor público ocupante do cargo de motorista de determinada autarquia do DF, estava conduzindo o veículo oficial durante o expediente quando avistou sua esposa no carro de um homem. Imediatamente, João dolosamente acelerou em direção ao veículo do homem, provocando uma batida e, por consequência, dano aos veículos. O homem, então, ingressou com ação judicial contra a autarquia requerendo a reparação dos danos materiais sofridos. A autarquia instaurou procedimento administrativo disciplinar contra João para apurar suposta violação de dever funcional.

No que se refere à situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

Caso João seja condenado criminalmente pelos fatos narrados, não poderá ser responsabilizado administrativamente pela mesma razão, dada a vedação do bis in idem.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 833551

Concurso TJDFT Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2015

Questão 40

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

De acordo com a lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em especial o regime disciplinar, os deveres e as proibições, julgue os itens subsequentes. As sanções penais, civis e administrativas são independentes entre si, o que justifica a eventual responsabilização civil e administrativa do servidor, mesmo quando absolvido criminalmente pela ausência de autoria.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1100076

Concurso MPC Analista Ministerial - Controle Externo 2019

Questão 13

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Ana, Roberto e Severino são servidores do estado do Pará. Ana foi presa em flagrante delito; Roberto foi denunciado pela prática de crime administrativo e Severino foi condenado pela prática de crime inafiançável.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito do exercício do cargo.

  • A.

    Roberto continuará no exercício de seu cargo; Ana e Severino deverão ser afastados até a sentença final transitada em julgado.

  • B.

    Ana continuará no exercício de seu cargo; Roberto e Severino deverão ser afastados até a sentença final transitada em julgado.

  • C.

    Ana e Roberto continuarão no exercício de seus cargos; Severino deverá ser afastado até a sentença final transitada em julgado.

  • D.

    Ana, Roberto e Severino continuarão no exercício de seus cargos até a sentença final transitada em julgado.

  • E.

    Ana, Roberto e Severino deverão ser afastados do exercício de seus cargos até a sentença final transitada em julgado.

Questão de Concurso - 905295

Concurso SERES Agente de Segurança Penitenciaria (polícia penal) 2017

Questão 18

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Agente de segurança penitenciário que cause prejuízo a terceiros por exercer irregularmente suas atribuições será responsabilizado na esfera
  • A. civil, salvo se o prejuízo for decorrente de ato culposo.
  • B. administrativa, ainda que o prejuízo seja decorrente de ato omissivo.
  • C. administrativa, desde que também haja prejuízo à respectiva fazenda estadual.
  • D. civil, desde que também haja prejuízo à fazenda estadual.
  • E. administrativa, salvo se o dano for ressarcido.

Questão de Concurso - 699855

Concurso CEITEC Analista Administrativo - Área Engenharia Elétrica 2012

Questão 48

FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Nível Superior

De acordo com a Lei 8.666/93, constitui crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou a inexigibilidade. Comete crime também, aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiar-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público. A pena prevista nesta lei para este tipo de crime é:
  • A. Detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
  • B. Detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
  • C. Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
  • D. Detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
  • E. Detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

Questão de Concurso - 1079371

Concurso PC RJ Inspetor de Polícia Civil 2012

Questão 78

Universidade Federal Fluminense (FEC/UFF)

Nível Superior

Na aplicação de pena disciplinar, o motivo de força maior, plenamente comprovado, constitui-se em:

  • A.

    causa de justificação.

  • B.

    circunstância atenuante.

  • C.

    causa de diminuição de pena.

  • D.

    causa de conversão de pena.

  • E.

    circunstância suspensiva de execução de pena.

Questão de Concurso - 258629

Concurso TJ PE Oficial de Justiça - Área Direito 2007

Questão 40

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

O agente público pertencente a uma autarquia estadual, durante o exercício legal de suas funções, praticou determinado ato comissivo que ocasionou danos materiais a terceiro. Em virtude deste fato, o particular atingido pela conduta lesiva ao seu patrimônio

  • A.

    poderá pleitear a reparação dos danos sofridos com base na teoria da responsabilidade objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo.

  • B.

    não poderá ser ressarcido dos prejuízos eventualmente sofridos, posto que a ação do agente obedeceu aos ditames legais.

  • C.

    deverá acionar diretamente o agente público, que responderá de forma objetiva, com base no risco integral.

  • D.

    será ressarcido dos prejuízos apenas se demonstrar a culpa do agente público e a omissão do Estado em fiscalizar seus servidores.

  • E.

    poderá recorrer ao Poder Judiciário visando a reparação dos prejuízos suportados, com base na teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, sob a modalidade do risco integral.

Questão de Concurso - 729192

Concurso PC/SC Agente de Polícia 2010

Questão 43

Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

Nível Superior

Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa correta.
  • A. Um cargo público pode ser criado sem as respectivas funções predeterminadas.
  • B. Os agentes políticos submetem-se às mesmas regras comuns aplicáveis aos servidores públicos em geral.
  • C. Os servidores públicos celetistas são aqueles contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsão do art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988.
  • D. Assegurada a ampla defesa, o titular de cargo efetivo estável poderá perdê-lo em virtude de avaliação negativa de desempenho.