Questões de Concurso de Serviço Público - Direito Administrativo

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Questão 1082714

Defensoria Pública do Distrito Federal - DF (DPDF/DF) 2019

Cargo: Defensor Público de Segunda Categoria / Questão 9

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Acerca de atos administrativos, serviços públicos e intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens seguintes.

Cada Poder e cada esfera de governo devem estabelecer regulamento específico dispondo sobre a avaliação da efetividade e dos níveis de satisfação dos usuários dos serviços públicos por eles prestados, devendo a quantidade de manifestações dos usuários ser um dos parâmetros considerado nessa avaliação.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1039980

Câmara de Serrana - SP 2019

Cargo: Analista Legislativo / Questão 38

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

De acordo com o direito brasileiro, o concessionário presta o serviço público por sua conta e risco e, em caso de causar dano ao usuário,
  • A. responde subjetivamente pelos prejuízos, e o poder concedente assume a responsabilidade de forma objetiva.
  • B. responde conjuntamente com o Estado de forma objetiva e solidária, independentemente de dolo ou culpa.
  • C. assume a responsabilização de forma objetiva, e o poder concedente responde de forma subsidiária.
  • D. assume, subjetivamente, a responsabilização, e o poder concedente somente responde no caso de dolo ou culpa.
  • E. responde objetiva e solidariamente com o poder concedente, desde que haja dolo ou culpa de agente público.

Questão 993646

Câmara de Campo Limpo Paulista - SP 2018

Cargo: Procurador Jurídico / Questão 13

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

O desenvolvimento dos serviços públicos, campo de atividades do Estado que são exercidas por ele ou mediante delegação a particulares, obedece a princípios próprios, que são
  • A. serviços administrativos próprios ou impróprios.
  • B. imutabilidade e continuidade.
  • C. generalidade, modicidade de tarifas, mutabilidade e continuidade.
  • D. generalidade, serviços administrativos próprios, serviços comerciais e industriais.
  • E. modicidade de tarifas, continuidade, imutabilidade das tarifas e serviços comerciais.

Questão 1042615

Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP) 2019

Cargo: Analista de Fomento - Área Crédito / Questão 32

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A prestação de serviços públicos pela iniciativa privada é medida
  • A. obrigatória nos casos de serviços públicos que permitam o regime de lucratividade, para garantir competição e vantajosidade para o usuário.
  • B. passível de ser implementada mediante descentralização da Administração, outorgando-se a titularidade e a execução sob regime de parceria público-privada.
  • C. que não altera a titularidade do serviço, mas permite a exploração da execução, inclusive de forma lucrativa em determinados setores, devendo ser preservada a competitividade no certame de seleção e a modicidade tarifária, em benefício dos administrados.
  • D. adotada pelo poder público quando celebra contrato de concessão comum ou de concessão patrocinada, ainda que esses modelos possam contar com aporte do poder concedente para execução das obras.
  • E. que pode ser viabilizada em contraponto à prestação direta, excluídos os serviços públicos de caráter essencial, que são obrigatoriamente responsabilidade do titular do serviço público em questão.

Questão 1042958

Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP) 2019

Cargo: Agente de Fomento Externo / Questão 37

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

A extinção antecipada de um contrato de concessão, realizada pelo poder concedente após comprovação de que o concessionário havia paralisado os serviços há determinado tempo,
  • A. pode exigir a delimitação dos valores devidos pelo poder concedente, impondo-lhe demanda judicial para o pedido, para analisar a possibilidade de prosseguir com a extinção.
  • B. configura hipótese de encampação da concessão, que exige autorização legislativa, na qual será fixado eventual valor a ser pago ao concessionário.
  • C. enquadra-se na hipótese de caducidade, o que prescinde de lei específica para tanto, sendo suficiente a comprovação da interrupção injustificada.
  • D. é faculdade do poder concedente, ainda que não haja previsão legal expressa, na medida em que a demonstração de culpa por parte do concessionário é o único fundamento necessário para tanto.
  • E. é caso de anulação do contrato, por vício de legalidade identificado pelo poder concedente, o que exige medida judicial para fixação de indenização à Administração estadual, pois administrativamente só é possível implementar a extinção antecipada em caso de dolo ou fraude.

Questão 1074145

Câmara de Indaiatuba - SP 2018

Cargo: Controlador Interno / Questão 31

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Os serviços públicos poderão ser prestados por

  • A.

    descentralização, na qual a prestação dos serviços públicos se dá de forma direta, acumulando o Estado, portanto, as situações de titular e prestador do serviço.

  • B.

    delegação, que constitui transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, integrante ou não da Administração.

  • C.

    concessão ou permissão de serviços públicos, que são instrumentos de direito público pelos quais a Administração procede à desconcentração.

  • D.

    delegação, que é um processo eminentemente interno, pelo qual há a substituição de um órgão por dois ou mais com o objetivo de melhorar a prestação do serviço.

  • E.

    desconcentração, na qual o Estado transfere os encargos da prestação a outras pessoas, abdicando do controle do serviço e deixando de ter responsabilidade por ele.

Questão 1043528

Secretaria de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas de Pernambuco - PE (SPAG/PE) 2019

Cargo: Analista de Gestão Administrativa / Questão 69

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Suponha que o Município pretenda atuar em conjunto com o governo estadual para implementação de um programa de apoio à população afetada por fortes chuvas ocorridas na região metropolitana, com a remoção de famílias das áreas de risco e execução de obras emergenciais para evitar deslizamentos. Para tanto, o Estado está disposto a disponibilizar recursos financeiros destinados às referidas ações, inseridas no orçamento da Defesa Civil, que seriam executadas pelo Município. O instrumento jurídico adequado para viabilizar essa colaboração consiste em
  • A. contrato de gestão, como forma de delegação de competências e obrigações do Estado ao Município, que atua diretamente ou por intermédio de organizações sociais devidamente qualificadas.
  • B. consórcio público, destituído de personalidade jurídica, porém com capacidade para assumir obrigações de natureza orçamentário-financeiras.
  • C. convênio, com a conjugação de esforços envolvendo interesses convergentes e aplicação dos recursos nas ações constantes do correspondente plano de trabalho.
  • D. termo de parceria, admitindo-se a aplicação dos recursos estaduais apenas em ações de responsabilidade deste ente e vedada a remuneração de pessoal.
  • E. protocolo de intenções, que limita as transferências ao exercício em curso, podendo ser convolado em contrato de rateio para repasse nos exercícios subsequentes.

Questão 1043529

Secretaria de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas de Pernambuco - PE (SPAG/PE) 2019

Cargo: Analista de Gestão Administrativa / Questão 70

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Suponha que o Município pretenda conceder à iniciativa privada a exploração de serviços de saneamento básico, considerando a ausência de recursos públicos suficientes para realizar, no curto prazo, a necessária ampliação da infraestrutura existente bem como a inviabilidade de aumento da tarifa cobrada tendo em vista o perfil dos usuários. Diante de tal cenário, apresenta-se como alternativa juridicamente viável para a consecução dos fins colimados pelo Município a contratação de
  • A. parceria público-privada, na modalidade administrativa ou patrocinada, vedado o pagamento de contraprestação pecuniária pelo Município, salvo na forma de subsídio a categorias específicas de usuários.
  • B. concessão administrativa, admitindo-se o repasse mensal de recursos pelo Município em complementação à tarifa cobrada dos usuários.
  • C. concessão patrocinada, admitida a complementação da receita tarifária auferida pela concessionária apenas na forma de subvenção para investimento aportada pelo Município.
  • D. concessão de serviços precedida de obra pública, com aporte de recursos do Município, desde que após a disponibili- zação, pela concessionária, de parcela fruível do objeto concedido.
  • E. concessão patrocinada, com complementação da tarifa cobrada dos usuários mediante contraprestação paga pelo Município.

Questão 989001

Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - SP (FAPESP/SP) 2018

Cargo: Procurador / Questão 58

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Acerca dos convênios, é correto afirmar:
  • A. a aprovação do plano de trabalho proposto pela organização interessada poderá ser realizada em até 30 (trinta) dias após a assinatura do termo de convênio.
  • B. assinado convênio em que exista previsão de repasse de recursos, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo ao Ministério Público.
  • C. quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno, as parcelas do convênio ficarão retidas até o saneamento dessas impropriedades.
  • D. os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em fundo de aplicação financeira de curto prazo, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês.
  • E. quando da denúncia do convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, pertencerão à organização interessada.

Questão 988391

Polícia Civil de São Paulo - SP (PC/SP/SP) 2018

Cargo: Investigador de Polícia / Questão 58

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

O desenvolvimento dos serviços públicos obedece a princípios próprios, dentre os quais se pode apontar o da
  • A. estabilidade.
  • B. delegação da sua prestação.
  • C. exceção do contrato não cumprido.
  • D. vedação de equiparações.
  • E. modicidade tarifária.