Direito Administrativo Serviços Público Delegação dos Serviços Públicos Parcerias público-privadas (PPP) - Lei 11.079/2004 Vedações e diretrizes das PPP

Nos termos da legislação específica (Lei nº 11.079/2004), na contratação de parceria público-privada (PPP) devem ser observadas algumas diretrizes. Assinale a opção INCORRETA, ou seja, aquela que não traduz uma dessas diretrizes legais.

  • A.

    Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.

  • B.

    Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

  • C.

    Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.

  • D.

    Eliminação de riscos e securitização de eventuais prejuízos em relação ao contratante público.