Nos termos da legislação específica (Lei nº 11.079/2004), na contratação de parceria público-privada (PPP) devem ser observadas algumas diretrizes. Assinale a opção INCORRETA, ou seja, aquela que não traduz uma dessas diretrizes legais.
Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.
Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.
Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
Eliminação de riscos e securitização de eventuais prejuízos em relação ao contratante público.