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Entre as modalidades de extinção do contrato de concessão...
Entre as modalidades de extinção do contrato de concessão de serviços públicos, previstas na legislação de regência, insere-
se a
A
caducidade, decretada quando a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a
adequada prestação do serviço concedido, condicionada à prévia indenização pelo poder concedente, descontadas as
multas contratuais eventualmente aplicadas.
B
intervenção, mediante decreto do poder concedente, com a retomada do objeto da concessão a fim de assegurar a adequação
na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
C
encampação, consistente na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de
interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização das parcelas dos investimentos
vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de
garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
D
rescisão por parte do poder concedente, pelo advento do termo contratual, com a retomada dos serviços e bens reversíveis,
condicionada à indenização à concessionária dos investimentos realizados nos 180 dias anteriores ao encerramento
do prazo da concessão que não tenham sido passíveis de amortização.
E
rescisão administrativa pelo concessionário, na hipótese de descumprimento das obrigações do poder concedente que ensejem
desequilíbrio econômico-financeiro da concessão ou onerosidade excessiva, obrigando-se a manter a prestação dos
serviços até a assunção por novo concessionário ou pelos financiadores.