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Q1011455
Teclas de Atalhos
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A empresa estatal municipal XPTO S/A, que desempenha em regime de concorrência com a iniciativa privada a atividade econômica de envasamento e distribuição de oxigênio para atendimento da rede hospitalar municipal, contratou serviço de manutenção predial junto à empresa ABC Ltda. Após prestação dos serviços contratados, a empresa XPTO S/A deixou de realizar os pagamento devidos, forçando a empresa ABC Ltda. a propor ação de execução fundamentada no contrato assinado com a estatal, o qual fora assinado por duas testemunhas.
Sobre essa situação, é correto afirmar, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
A
a impenhorabilidade dos bens públicos não é extensível
às empresas estatais exploradoras de atividades
econômicas em sentido estrito, embora possa
ser aplicada às empresas prestadoras de serviços
públicos, em homenagem à continuidade destes.
B
a contratação da empresa XPTO Ltda. poderia ter
sido dispensada da realização da licitação, considerando
que tal procedimento não se aplica às empresas
estatais que explorem atividade econômica, por
não poderem essas empresas gozar de regime jurídico
distinto ao das empresas privadas.
C
a ação de execução proposta não poderá resultar na
penhora dos bens da empresa utilizados para o fornecimento
dos produtos à rede hospitalar municipal,
devendo-se nesse caso a execução ocorrer mediante
expedição de precatório.
D
o regime de bens das empresas estatais, em virtude
do que determina a Constituição, é idêntico ao regime
de bens das empresas privadas, não podendo
haver para as estatais qualquer benefício não extensível
ao setor privado.
E
a exigência de concurso público para a contratação
de pessoal para as empresas estatais torna ilegal a
contratação de terceirização de mão de obra pretendida
pela empresa XPTO S/A, o que justifica o não
pagamento dos serviços.