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Q1011458
Teclas de Atalhos
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Os atos administrativos são o meio de atuação da Administração,
devendo obedecer a alguns princípios, entre
eles o da publicidade e o da motivação. Sobre esse tema,
julgue as afirmações a seguir e selecione a correta.
A
A necessidade de motivação dos atos administrativos
resulta do princípio democrático e da regra do
devido processo legal, permitindo o controle da ação
administrativa.
B
É admissível o suprimento da exigência de motivação
expressa pelo silêncio, isto é, pela omissão, da
Administração, posto que o silêncio deverá ser interpretado
conforme os usos e costumes do local de
produção do ato.
C
Os atos administrativos não motivados não estão sujeitos
ao controle jurisdicional, diante da tendência
de prestigiar a participação do usuário na organização
e prestação dos serviços públicos.
D
O princípio da publicidade impõe a transparência dos
atos administrativos em todos os seus momentos, o
que inclui a divulgação de minutas, esboços, estudos
internos e documentos em elaboração.
E
Motivo e motivação são sinônimos em matéria de
atos administrativos, referindo-se ambos aos elementos
fáticos que justificam a existência do ato administrativo,
os quais, nos atos discricionários, não
estão sujeitos ao controle judicial.