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Q1025605
Teclas de Atalhos
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São inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos os princípios
A
da imutabilidade das tarifas e da modicidade de tarifas.
B
da continuidade do serviço público e da diferenciação entre
usuários.
C
da não concorrência e da modicidade de tarifas.
D
da continuidade do serviço público, da mutabilidade do regime
jurídico e da igualdade dos usuários.
E
da generalidade e da precariedade.