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Q1055153
Teclas de Atalhos
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Segundo Luciano Elias Reis (2013), “inexiste uma posição uníssona sobre a natureza jurídica dos convênios
administrativos na doutrina brasileira”. Considerando essa constatação, assinale a alternativa correta.
A
Os convênios administrativos não possuem regulação legal, estando relegados à regulação por decretos municipais.
B
Apesar da controvérsia doutrinária, os convênios administrativos são espécies de contratos administrativos, segundo redação
constitucional expressa.
C
Aplicam-se as disposições da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), no que couber, aos convênios celebrados por órgãos e
entidades da Administração.
D
Os consórcios públicos são modalidades típicas de convênios administrativos.
E
Segundo a atual redação constitucional, não cabe ao Poder Legislativo firmar aquiescência em convênios que envolvam
transferência de recursos financeiros, independentemente de estarem ou não previstos na lei orçamentária anual.