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Q1055155
Teclas de Atalhos
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Uma das atividades de gestão administrativa mais importantes dos Estados contemporâneos é o serviço público. No
Brasil, a tradição francesa impactou significativamente a regulação da matéria, que segue, todavia, ainda muito
controvertida e exigindo constante atenção da doutrina especializada. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A
O conceito de serviço público previsto no texto original da Constituição de 1988 foi alterado por Emenda Constitucional na
década de 1990.
B
A teoria do serviço público brasileira, com base na Constituição, costuma fazer distinção entre serviços públicos privativos (ou
exclusivos) do Estado e não privativos (ou não exclusivos) do Estado.
C
A redação atual da Constituição Federal proíbe a prestação de serviços públicos pela via direta.
D
No Brasil, inexiste uma lei nacional de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da
administração pública.
E
A Constituição não faz diferença entre o regime jurídico da prestação de serviços públicos e a exploração direta de atividade
econômica em sentido estrito pelo Estado.