Sobre os princípios aplicáveis à administração pública,
assinale a alternativa correta.
A
Os princípios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, inscritos no caput do art. 37 da
Constituição da República, aplicam-se ao Poder
Judiciário no exercício da função administrativa.
B
Constitui violação ao princípio da moralidade
a administração deixar de descontar da
remuneração percebida pelo servidor público os
valores a ele pagos indevidamente em função de
interpretação equivocada de lei.
C
Em atenção aos princípios da reserva do
possível e da separação de poderes, não é dado
ao Poder Judiciário, atendendo a pedido da
Defensoria Pública, compelir a administração a
efetuar obras emergenciais em estabelecimento
prisional.
D
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
é uma norma de caráter geral, que obriga todos
os Municípios a disponibilizar informações
concernentes a procedimentos licitatórios e
contratos celebrados em sítios oficiais da rede
mundial de computadores.