Nas licitações para a contratação de compras destinadas
à Administração Pública, como critério de desempate,
em igualdade de condições, será assegurada
preferência, prevista em lei, quanto aos bens
produzidos
A
por empresas brasileiras.
B
por empresas de capital nacional.
C
por empresas sediadas no respectivo estado da
licitação.
D
por empresa sediada no respectivo município da
licitação.