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É CORRETO AFIRMAR QUE:

É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

B

É facultativa a motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa pública e sociedade de economia mista.

C

A atividade administrativa de pagamento de precatórios pode ocorrer por parcelamento em quinze anos, com limitação de valores orçamentários e flexibilização da sua ordem cronológica.

D

exercício da profissão de guardador ou lavador autônomo de veículos, sem a devida licença do órgão competente, por exemplo a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), não pode ser considerado uma infração administrativa.