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Q1083524
Teclas de Atalhos
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A respeito da concessão de título de propriedade ou de direito real de uso de imóvel por parte da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel, a Lei no 8.666/1993 estabelece que
A
é exigida a licitação, mas esta poderá ser dispensada quando o uso destinar-se a outro órgão ou entidade da Administração Pública.
B
é hipótese de inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal, independentemente do seu destino.
C
será exigida a licitação quando for destinada à pessoa natural, mas inexigível quando destinar-se a outro órgão público da Administração Direta.
D
somente poderá ser efetivada por meio de autorização
legislativa, não podendo ser dispensada em
qualquer caso.
E
poderá ter a licitação dispensada em determinadas hipóteses legais, exceto quando destinar-se a outro órgão ou entidade pública.