1
Q1089797
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Com a instituição do Estado de Direito e a consequente
submissão da ação estatal aos limites impostos pelo
ordenamento jurídico, os sistemas passaram a disciplinar
o regime de responsabilização dos atos que, praticados
pela Administração, causam danos a terceiros.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a
alternativa correta.
A
O sistema jurídico brasileiro não admite a responsabilização civil do Estado pela prática de ato jurisdicional.
B
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o notário responde exclusivamente pelos danos que, no exercício da função pública, causem a terceiros.
C
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas privadas prestadoras de serviços públicos será subjetiva, quando o dano for causado a terceiro não usuário do serviço.
D
A responsabilidade civil extracontratual do Estado por atos lícitos ocorrerá quando expressamente prevista em lei ou a conduta estatal cause sacrifício desproporcional ao particular.
E
A responsabilidade civil do Estado por danos de natureza contratual é da modalidade objetiva, baseada na teoria do risco administrativo.