Questão de concurso
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Q1117390
Direito Administrativo Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar
Atalhos
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Ano: 2019
Banca: Fundação Getúlio Vargas (Questões Inéditas) - FGV
Prova: FGV - OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - Advogado

Daniel, servidor público estável, cometeu uma infração administrativa no exercício do seu cargo. Após o regular procedimento administrativo, não se conformou com a decisão e a punição aplicada. Tendo em vista a disciplina normativa acerca dos recursos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

No recurso administrativo com efeito suspensivo, é possível a exigência de depósito prévio para a admissibilidade do recurso

B

O recurso hierárquico próprio, dirigido à autoridade imediatamente superior, dentro do mesmo órgão em que o ato foi praticado, decorre do princípio da hierarquia e independe de previsão legal.

C

O recurso administrativo extemporâneo não será conhecido, e a decisão só poderá ser modificada em caso de revisão.

D

Cabendo recurso administrativo com efeito suspensivo, não se admite o ingresso em juízo para o pleito de revogação ou anulação de ato administrativo.