A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Quanto ao regime disciplinar, é correto afirmar que
é dever do servidor recusar fé a documentos públicos.
é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, em qualquer hipótese.
ao servidor é proibido representar contra ilegalidade, omissão, abuso ou desvio de poder.
as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.