No tocante ao exercício do poder de polícia, é válida lei municipal que estabeleça

No tocante ao exercício do poder de polícia, é válida lei municipal que estabeleça

A

competência da guarda municipal para fiscalização de infrações de trânsito.

B

multa de trânsito em valor superior à prevista no Código Brasileiro de Trânsito.

C

loteria municipal, destinada a custeio da guarda municipal.

D

submissão a prova de conhecimentos para exercício de profissão, em âmbito municipal.

E

proibição da construção de presídios, no território municipal.