No tocante ao exercício do poder de polícia, é válida lei municipal que estabeleça
competência da guarda municipal para fiscalização de infrações de trânsito.
multa de trânsito em valor superior à prevista no Código Brasileiro de Trânsito.
loteria municipal, destinada a custeio da guarda municipal.
submissão a prova de conhecimentos para exercício de profissão, em âmbito municipal.
proibição da construção de presídios, no território municipal.