Questão de concurso
1
Q1145462
Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92
Atalhos
Compartilhar
Ano: 2017
Banca: Diretoria de Ensino da Aeronáutica - DIRENS Aer
Prova: DIRENS Aer - Aeronautica - Ministério da Defesa - Aeronáutica - Sargento - Especialidade: Administração

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas em leis específicas, e outras sanções previstas na Lei nº 8.249, de 2 de junho de 1992, o agente público responsável pelo ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito está sujeito às seguintes cominações:

A

suspensão da função pública e perda dos direitos políticos de um a três anos.

B

perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

C

suspensão da função pública e perda dos direitos políticos de cinco a oito anos.

D

perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.