Imagem de fundo

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas em leis específ...

1
Q1145462
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
Compartilhar

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas em leis específicas, e outras sanções previstas na Lei nº 8.249, de 2 de junho de 1992, o agente público responsável pelo ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito está sujeito às seguintes cominações:

A

suspensão da função pública e perda dos direitos políticos de um a três anos.

B

perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

C

suspensão da função pública e perda dos direitos políticos de cinco a oito anos.

D

perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.