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Q1145462
Direito Administrativo
Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92
Atalhos
Ano:
2017
Banca:
Diretoria de Ensino da Aeronáutica - DIRENS Aer
Prova:
DIRENS Aer - Aeronautica - Ministério da Defesa - Aeronáutica - Sargento - Especialidade: Administração
Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas em leis específicas, e outras sanções previstas na Lei nº 8.249, de 2 de junho de 1992, o agente público responsável pelo ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito está sujeito às seguintes cominações:
A
suspensão da função pública e perda dos direitos políticos de um a três anos.
B
perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.
C
suspensão da função pública e perda dos direitos políticos de cinco a oito anos.
D
perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.