Acerca dos terrenos de marinha, o recebimento de importância anual em razão do exercício de domínio útil por particular em imóvel compreendido nessa área caberá
ao Município onde localizado o imóvel.
às Forças Armadas diretamente, enquanto instituições permanentes de defesa nacional.
à Marinha do Brasil especificamente, enquanto responsável pela guarda e defesa da costa marítima brasileira.
à União, sem destinação constitucional desses recursos a um órgão ou entidade específicos
ao Estado onde localizado o imóvel.