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O Artigo 11 da Lei nº 8.429/92 diz que constitui ato de...
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Q1190708
Teclas de Atalhos
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O Artigo 11 da Lei nº 8.429/92 diz que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, exceto.
A
Frustrar a licitude de concurso público.
B
Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
C
Cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
D
Praticar ato visando ao fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.
E
Negar publicidade aos atos oficiais.