São regulados pelo artigo 175 da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de sua prestação direta ou indireta.

A prestação indireta de serviços públicos privativos do Estado é realizada por intermédio de delegação a empresas estatais.

Incluem no seu grupo o serviço público de transporte coletivo urbano.

Dependem sempre de licitação para serem delegados ao particular, por intermédio de concessão, permissão ou, em alguns casos, autorização.