De acordo com a Lei 9784/99:

o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado, e deve ser formulado apenas por escrito.

o processo administrativo poderá ser recusado pela Administração sem necessidade de motivo ou explicações pelo servidor.

conta como interessados exclusivamente aqueles que tiverem iniciado o processo.

a competência poderá ser renunciada nos casos de delegação e avocação.

a competência pode ser delegada a outros órgãos ou titulares, incluindo edição de atos de caráter normativo.