Considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente é sanção aplicável ao agente público que comete ato de improbidade administrativa que:
importa enriquecimento ilícito.
determina a execução de pena de morte ao autor.
atenta contra os princípios da administração pública.
decorre de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.