Determinado Estado da federação celebrou contrato com...

Determinado Estado da federação celebrou contrato com entidade privada, qual seja, uma organização da sociedade civil de interesse público – OSCIP – para a prestação de assessoria jurídica à população carente. Ao longo da parceria, constatou-se que Lino, Secretário Estadual do Planejamento, orçamento e gestão, liberou recursos sem estrita observância das normas legais, o que gerou lesão aos cofres públicos. O MP, após procedimento investigatório, ingressou com ação de improbidade administrativa contra os servidores envolvidos. Nos termos da Lei n. 8.429/1992, a conduta de Lino caracterizou ato ímprobo que: