Questões de Concurso #1318155
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Q1318155
Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92
Atalhos
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Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (Questões Inéditas) - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - ALE CE - Assembléia Legislativa do Ceará - Técnico Legislativo 4º Simulado

Determinado Estado da federação celebrou contrato com entidade privada, qual seja, uma organização da sociedade civil de interesse público – OSCIP – para a prestação de assessoria jurídica à população carente. Ao longo da parceria, constatou-se que Lino, Secretário Estadual do Planejamento, orçamento e gestão, liberou recursos sem estrita observância das normas legais, o que gerou lesão aos cofres públicos. O MP, após procedimento investigatório, ingressou com ação de improbidade administrativa contra os servidores envolvidos. Nos termos da Lei n. 8.429/1992, a conduta de Lino caracterizou ato ímprobo que:

A

causa prejuízo ao erário, sendo indispensável a conduta dolosa nesse caso.

B

atenta contra os princípios da Administração Pública, bastando a conduta culposa para tanto.

C

causa prejuízo ao erário, podendo a ação ser culposa ou dolosa.

D

importa enriquecimento ilícito, sendo indispensável o dolo e o dano ao erário nesse caso.

E

atenta contra os princípios da Administração Pública, sendo indispensável o dano ao erário nesse caso.