Levando em consideração a Lei n. 8.987/1995, analise as...
- Prova VUNESP. - TCM SP - Agente de Fiscalização - Área Administração - 5º Simulado - 2020
Levando em consideração a Lei n. 8.987/1995, analise as assertivas abaixo:
I – A caducidade exige lei autorizativa e prévia indenização, se for o caso.
II – O serviço público mediante concessão de serviço público pode ser desempenhado por pessoa física ou jurídica.
III – A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo Poder concedente quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente.
Está(ão) correta(s):

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