Nos termos da Lei n. 8.429/1992, considere. I – A posse e o...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - ALE CE - Técnico Legislativo - 7º Simulado - 2020
Nos termos da Lei n. 8.429/1992, considere.
I – A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
II – O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações.
III – O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
IV – O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará facultativamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
Está(ão) correto(s) apenas:

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