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Para o agente público no exercício da função, o princípio...
Para o agente público no exercício da função, o princípio da legalidade determina que
A
deve praticar os atos que a lei determina e não pode praticar atos que a lei não autorize, sob pena de ilegalidade ou abuso de poder.
B
o agente siga suas convicções morais e políticas.
C
o próprio agente sempre decida qual conduta deve ser praticada.
D
pode praticar toda e qualquer conduta que não esteja proibida em lei.