Para o agente público no exercício da função, o princípio da legalidade determina que

deve praticar os atos que a lei determina e não pode praticar atos que a lei não autorize, sob pena de ilegalidade ou abuso de poder.

o agente siga suas convicções morais e políticas.

o próprio agente sempre decida qual conduta deve ser praticada.

pode praticar toda e qualquer conduta que não esteja proibida em lei.