É ilícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

O dano decorrente de atividade nuclear pelo Estado é uma das hipóteses da teoria da responsabilidade subjetiva.

A responsabilidade do agente, perante o Estado é objetiva.

O dano causado a terceiro, ainda que não seja usuário do serviço público, enseja responsabilidade objetiva.

A prescrição para as ações de reparação civil contra o Estado é de 15 (quinze) anos.