Os conceitos de ato jurídico e de ato administrativo não se...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - TCE RJ - Analista de Controle Externo - Área: Controle Externo - 6º Simulado - 2020
O ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Sobre atos administrativos, julgue os próximos itens.
Os conceitos de ato jurídico e de ato administrativo não se confundem. O primeiro representa uma espécie de ato, e o segundo, o gênero dos atos.

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