De acordo com os preceitos da Lei complementar n. 46/1994...
- Prova FGV. - SEFAZ ES - Auditor Fiscal - 1º Simulado - 2021
De acordo com os preceitos da Lei complementar n. 46/1994, que estipula o Regime Jurídico dos Servidores públicos civis do Estado do Espírito Santo, julgue as assertivas e assinale a alternativa correta.
I – A jornada normal de trabalho do servidor público estadual será definida nos respectivos planos de carreiras e de vencimentos, podendo, caso ocorra necessidade de serviço, ultrapassar quarenta e quatro horas semanais ou oito horas diárias, salvo o regime de turnos, no qual é vedada a compensação de horário e a redução da jornada mediante acordo coletivo de trabalho.
II – Função gratificada é o encargo exclusivo de chefia, sem exceção legal, cometido a servidor público efetivo, mediante nomeação.
III – É requisito para posse a declaração do empossando de que exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública.
IV – Na hipótese de acumulação legal, não haverá necessidade do cumprimento do estágio probatório, caso o nomeado para o novo cargo já ocupe cargo público.

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