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Pelo princípio da oficialidade, aplicado ao processo...
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Q1495324
Teclas de Atalhos
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Pelo princípio da oficialidade, aplicado ao processo administrativo, fica estabelecido que
A
a Administração tem poder para instaurar o processo administrativo ex officio.
B
a Administração só pode instaurar o processo administrativo mediante provocação do administrado.
C
os atos da Administração têm presunção de legitimidade.
D
as decisões administrativas, uma vez proferidas, não podem ser objeto de recurso ou revisão.