Considere as seguintes assertivas concernentes à Lei n...
- Prova VUNESP. - TJ RJ - Juiz - 1º Simulado - 2019
Considere as seguintes assertivas concernentes à Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal:
I – As disposições da mencionada lei também se aplicam ao Poder Judiciário, quando no exercício de função administrativa.
II – A Lei n. 9.784/1999 traz o conceito de “entidade”, definindo-a como a unidade de atuação que pode ou não ter personalidade jurídica.
III – O administrado poderá optar por não prestar informações que lhes são solicitadas, tratando-se tal postura de um de seus direitos, expressamente previsto na Lei n. 9.784/1999.
Está correto o que se afirma APENAS em

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