Os atos do processo administrativo regidos pela Lei n...
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Q1551915
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova
FGV. - SF - Técnico Legislativo - 1º Simulado - 2019
- FGV. - SF - Analista Legislativo - 1º Simulado - 2019
Os atos do processo administrativo regidos pela Lei n. 9.784/1999 são praticados por agentes dotados de competências. Nesse sentido, essa lei determina em relação à competência:

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