Segundo o STJ, ainda que proferida por juízo absolutamente...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PGDF - Técnico Jurídico - Área Apoio Administrativo - 20º Simulado - 2021
Acerca das agências reguladoras, julgue o item a seguir:
Segundo o STJ, ainda que proferida por juízo absolutamente incompetente, é válida a decisão que, em ação civil pública proposta para a apuração de ato de improbidade administrativa, tenha determinado – até que haja pronunciamento do juízo competente – a indisponibilidade dos bens do réu a fim de assegurar o ressarcimento de suposto dano ao patrimônio público.

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