Acerca do poder regulamentar da Administração Publica, pode-se dizer que:

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Q1636893
Teclas de Atalhos
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Ano: 2021
Banca: Instituto Vicente Nelson - IVIN
Prova: IVIN - Prefeitura - Administrador de Empresas - 2021

Acerca do poder regulamentar da Administração Publica, pode-se dizer que:

A

Compete ao Poder Judiciário sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

B

É vedado o uso de decretos e regulamentos no exercício do poder regulamentar.

C

Os Prefeitos não dispõem de competência para o exercício do poder regulamentar.

D

Trata-se de um poder de natureza originária, ou seja, não depende de lei preexistente

E

O poder regulamentar da Administração Pública não tem natureza de delegação integral do poder legiferante do Legislativo